Decretação do divórcio não transfere propriedade. Exija de seu advogado o seu formal de partilha

Tratando-se de inventário, divórcio ou separação, Formal de partilha é o documento de natureza pública  expedido pelo juízo competente, Judicial ou Extrajudicial, para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário (falecimento), separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento.

Feito a partilha de bens, deve-se encaminhá-la ao registro de imóveis competente para dar publicidade ao ato de propriedade.

Cabe salientar que a decretação do divórcio por si só, não transfere propriedade. Assim, exija do seu advogado quando da separação/divórcio ou inventário, o seu Formal de partilha.

A Partilha/Inventário Judicial é apresentada por meio do formal expedido pelo Juiz. Os documentos necessários para registro são:- Mandado Judicial Ou Certidão do Juízo com o termo de inventariante e títulos dos herdeiros; – Descrição dos bens;- ITCMD (Imposto de transmissão de Causa Mortis) devidamente quitado e Laudo de avaliação da SEFA (Secretaria da Fazenda);- Certidões fiscais em nome do inventariado;- Cópia dos documentos utilizados na identificação das partes no título ( RG, CPF, Certidão de casamento, de nascimento, etc.)- Partilha;- Sentença;- Trânsito em julgado
.No formato Extrajudicial, a partilha/inventário é feita por meio de Escritura Pública lavrada nas serventias competentes e, nesse caso, são necessários para registro:- Escritura de Partilha/Inventário original, contendo a qualificação do inventariado, inventariante, herdeiros, dados do advogado, descrição dos bens, partilha e certidões fiscais Municipal (imóvel), Estadual e Federal em nome do inventariado;- ITDC, quando não mencionado na Escritura.

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